PROPOSTAS ACEITES E A VOTAÇÃO

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM

 

PROJECTO 

Olivais Económico

Autor

João Pedro Santos

O projeto tem como objetivo levar a ciência económica aos jovens dos ensinos básico e secundário da Freguesia promovendo a melhoria dos níveis de literacia económica e financeira dos mesmos.

 

PROJECTO 

Viajar pelo Mundo com Arte

Autora

Ana Beatriz Correia da Costa Ferrão Baptista

Pretende-se que as crianças tenham um contato com as várias artes ensinadas pelos profissionais de áreas como teatro, música, escrita promovendo o convívio social entre todos em tempo de lazer. O objetivo é que cada participante faça uma viagem pelo mundo das artes com reconhecimento do seu valor para a sociedade e para o seu desenvolvimento individual enquanto pessoa. No final pretende-se realizar um espetáculo totalmente organizado pelo grupo.

 

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 

 

PROJECTO 

Crescer de forma sustentável

Autora

Joana Pedroso de Lima Cabral de Oliveira

Promover o gosto pela leitura das crianças do 1.º Ciclo inspirando-as a participar na construção de um mundo mais seguro, saudável e sustentável. Assim, através de livros infantis juntamente com atividades desenvolvidas com os alunos serão dados a conhecer os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Para os alunos serão escolhidos 17 livros (1 para ODS) e os professores poderão contar com formação especializada sobre o tema e atividades para desenvolver na sala de aula.

 

PROJECTO 

“Ambulância Mágica”

Autor

Gonçalo Nuno Gonçalves Órfão

Projeto de educação ambiental. Através da metaforização de uma figura tão carismática e impactante nas crianças e numa época em que os valores mais altos da sociedade de consumo se elevam, o “Pai Natal Cruz Vermelha e as suas renas” desenvolvem um programa de caráter educativo que promove a consciência ecológica.

 

PROJECTO 

“Olivais Participa”

Autores

Mário Pedro Pereira da Costa e Amélia Murta

Plataforma online e APP para dispositivos móveis que permite aos Fregueses reportar ocorrências detetadas no dia a dia (buraco no passeio, árvores derrubada, lâmpada fundida, sistema de rega avariado…). Após comunicada ocorrência o cidadão é identificado (email) de todas as etapas da resolução da ocorrência.

 

PROJECTO 

Melhorar Competências

Autora

Ana Cristina Correia da Costa Pita Barbosa Baptista

Atividades pedagógicas lecionadas de forma lúdica nas áreas da matemática, línguas estrangeiras, de relaxamento, artesanato, de leitura e escrita. Objetivo: melhorar as competências nas áreas do saber e fazer da comunidade residente na Freguesia

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

REGULAMENTO OP

Artigo 1º

Referências

A Freguesia de Santo António dos Olivais, como forma de exercer uma governação urbana Inclusiva, Transparente, Participativa e Responsável, potenciando o envolvimento dos cidadãos na tomada de decisões sobre recursos públicos, promovendo a mediação e o fortalecimento das relações entre eleitos e eleitores, com claros benefícios para a sociedade civil e para o reforço da cultura democrática, institui um mecanismo de Orçamento Participativo designado:

“Orçamento Participativo (ou OP).

Artigo 2º

Objetivos

A participação na gestão pública local tem como objetivos:

  1. a) Contribuir para uma maior aproximação das políticas públicas às reais e expectantes necessidades dos fregueses da Freguesia de Santo António dos Olivais;
  2. b) Potenciar o exercício de uma cidadania participativa, activa e responsável para reforçar a credibilidade das instituições e a qualidade da própria democracia;
  3. c) Incentivar a interacção entre eleitos, técnicos da Junta e cidadãos na procura de soluções para melhorar a transparência da gestão pública e a qualidade de vida na Freguesia.

Artigo 3º

Modelo

  1. O Orçamento Participativo da Freguesia de Santo António dos Olivais assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
  2. A dimensão consultiva diz respeito ao período em que os fregueses são convidados a apresentar as suas propostas de investimento.
  3.  A dimensão deliberativa corresponde ao período em que os fregueses são chamados a decidir, através de votação, as propostas vencedoras, cujos montantes não poderão ultrapassar o valor total que for anualmente atribuído ao OP.
  4. A Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais compromete-se a integrar as propostas vencedoras no Orçamento da Junta no ano financeiro da participação, mediante rectificação ao Orçamento, se a realização dos projectos for da sua competência ou a transferir para as entidades proponentes os montantes necessários à sua execução.

Artigo 4º

Recursos Afectos

  1. O valor total a afectar ao Orçamento Participativo é deliberado anualmente, no final do último trimestre de cada ano civil, por ocasião da aprovação do orçamento para o ano seguinte.
  2. A verba integral fixada nos termos do número anterior será repartida, em termos equitativos, pelas propostas mais votadas e com o aval da Comissão de Análise Técnica.

Artigo 5º

Âmbito Territorial

O Orçamento Participativo incide sobre a totalidade do território da Freguesia de Santo António dos Olivais.

Capítulo II

Participação

Artigo 6º

Participação

  1. No OP poderão participar os cidadãos eleitores da Freguesia de Santo António dos Olivais, individualmente ou em Grupo.
  2. A participação pode ser exercida em dois períodos distintos – na fase de Recolha de Propostas, através do envio de propostas e na fase de Votação através do voto.
  3. a) Fase da Recolha de Propostas:
  4. i) Cada freguês ou grupo de fregueses pode participar com uma única proposta no âmbito do OP;
  5. ii) Os fregueses ou grupo de fregueses podem ainda participar nos debates das Assembleias Participativas.
  6. b) Fase da Votação:
  7. i) Preenchidos os critérios fixados no nº1 do presente artigo, a cada freguês ou grupo de fregueses corresponde o direito a um voto.

Capítulo III

Propostas

Artigo 8º

Propostas

  1. O valor de cada proposta não pode ultrapassar o montante aprovado, conforme explicitado no art. 4º/1 e 2.
  2. Para efeitos do número anterior, devem ser quantificados e constar na proposta os valores do investimento inicial, os custos do projecto e respectiva manutenção.
  3. As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e confinadas ao território, devendo fazer-se acompanhar obrigatoriamente do formulário de participação devidamente preenchido e a fornecer pelos serviços administrativos da Junta.  
  4. A falta de indicação dos dados elencados nos números anteriores impede a adaptação da proposta a projecto por parte da Comissão de Análise Técnica.
  5. Se existirem propostas aprovadas para o mesmo local, será apresentado aos proponentes uma proposta de integração ou de modificação das mesmas.

Artigo 9º

Áreas Elegíveis

Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competências legalmente atribuídas à Junta de Freguesia, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou actividades e projectos imateriais transversais a todo ou a parte da Freguesia, com significativo relevo para a valorização social, cultural, ambiental, económica ou patrimonial da Junta e das quais resultem inequívocos e concretos benefícios para os fregueses.

Capítulo IV

Funcionamento

Artigo 10º

Período do Projecto

  1. O Orçamento Participativo da Freguesia de Santo António dos Olivais tem dois ciclos semestrais, sendo o primeiro deles dividido em seis períodos distintos:
  1. Apreciação da edição anterior e preparação da comunicação para a nova edição;
  2. Recolha de propostas;
  1. b) Análise técnica das propostas;
  2. c) Apresentação pública das propostas;
  3. d) Votação das propostas;
  4. e) Apresentação pública dos resultados.
  1. O segundo ciclo semestral reparte-se em dois períodos:
  1. Execução e/ou acompanhamento de execução da proposta;
  2. Balanço sobre consolidação do projecto.

Artigo 11º

Recolha de Propostas

  1. Neste período procede-se à recolha de propostas através de meios digitais e por entrega das mesmas em envelope selado nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais.
  2. Os meios digitais encontram-se disponíveis no sítio da internet da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, no separador respeitante ao Orçamento Participativo.
  3. As propostas apresentadas pelos cidadãos podem ser detalhadas recorrendo ao apoio da Comissão de Análise Técnica, de forma a aperfeiçoar o seu grau de definição e a sua viabilidade antes de poder passar para a fase de votação.
  4. O período de recolha de propostas decorre em datas a definir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12º

Análise Técnica das Propostas

  1. No período imediato, também a definir pela Junta de Freguesia, procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão para as fases sucessivas de apresentação e votação públicas, como definidas nos artigos subsequentes.
  2. São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
  3. a) Não identificarem os autores ou responsáveis do projecto e/ou da proposta;
  4. b) Não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação ou que permitam a sua concretização;
  5. c) Ultrapassarem o valor máximo definido para cada proposta, conforme explicitado no art. 4º n.ºs 1 e 2;
  6. d) Contrariarem regulamentos municipais ou violarem a legislação em vigor;
  7. e) Configurarem venda de serviços a entidades concretas;
  8. f) Contrariarem ou serem incompatíveis com planos ou projectos da Freguesia;
  9. g) Estarem a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Actividades da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais;
  10. h) Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projecto;
  11. i) Não serem tecnicamente exequíveis;
  12. j) Implicarem a utilização de terrenos do domínio privado sem que a respectiva autorização prévia dos legítimos proprietários seja obtida até à fase de votação das propostas;
  13. l) Não assegurarem a sua manutenção e regular funcionamento para futuro;
  14. m) Traduzirem uma forma direta ou indireta de financiamento de colectividades ou organismos públicos ou privados, associações culturais e desportivas, confissões religiosas ou partidos políticos, entre outros;
  15. n) Não garantirem vantagens concretas e benefícios evidentes para os fregueses.
  16. Sempre que a Comissão de Análise Técnica verifique existir semelhança do conteúdo das propostas, ou a sua proximidade a nível de localização, ou a sua complementaridade, poderá propor aos proponentes a sua integração num só projecto.

Artigo 13º

Comissão de Análise Técnica das Propostas

  1. A Comissão de Análise Técnica das propostas é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais e composta por um membro de cada bancada parlamentar da Assembleia de Freguesia de Santo António dos Olivais, por um membro do Executivo da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, por este órgão nomeado, e pelo técnico da Tesouraria da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais.
  2. Para efeitos de assessoria e apoio administrativo aos trabalhos da Comissão de Análise Técnica, a Junta de Freguesia da Santo António dos Olivais colocará à sua disposição a colaboração de um funcionário.
  3. Após a análise técnica das propostas, será elaborada e divulgada uma lista provisória das propostas acolhidas, para que no prazo de 10 dias possam ser apresentadas eventuais reclamações da decisão, por parte dos interessados.
  4. Após a análise e resolução das reclamações apresentadas pelos interessados é aprovada, pela Comissão Técnica de Análise, a lista final de propostas, sem admissibilidade de recurso , a submeter a apresentação e votação públicas.
  5. A Comissão de Análise Técnica deverá favorecer os contactos com os cidadãos nas fases do planeamento detalhado e execução das propostas aprovadas, no respeito e conformação com os princípios da transparência e publicidade da actividade administrativa.

Artigo 14º

Apresentação Pública das Propostas

  1. A Apresentação Pública das Propostas é feita em Assembleia Participativa.
  2. Os fregueses ou grupos de fregueses podem inscrever-se na Assembleia Participativa através de correio electrónico ou na própria assembleia antes do início dos trabalhos.
  3. A Assembleia Participativa pode realizar-se independentemente do número de participantes, sendo apenas um espaço de esclarecimento, apresentação e discussão das propostas.
  4. A ordem de trabalhos é composta pela:
  5. a) Apresentação do Modelo de Orçamento Participativo;
  6. b) Apresentação, pelos autores e responsáveis, das propostas analisadas e aceites pela Comissão Técnica de Análise;
  7. c) Eventual discussão pública de propostas apresentadas.
  8. A Assembleia Participativa é dirigida por elemento a designar pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais e secretariada por um técnico da Junta de Freguesia que elabora a acta respectiva e ajuda a esclarecer dúvidas dos participantes sobre ideias de projecto eventualmente apresentadas.
  9. A falta de apresentação da Proposta na Assembleia Participativa é causa de exclusão da mesma da fase de Votação.
  10. A Assembleia Participativa decorrerá no primeiro dia útil após o termo do prazo fixado no nº 1 do artigo 12º, na sede da Freguesia de Santo António dos Olivais, em hora a definir e publicitar.

Artigo 15º

Votação das Propostas

  1. A votação das propostas finalistas decorrerá nos trinta dias subsequentes à data da Assembleia Participativa e será efectuada através de votação presencial no Edifício da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, mediante recenseamento para o efeito, através de prova do preenchimento dos pressupostos de capacidade participativa, tal como estabelecidos no n.º 1 do art. 6º do presente Regulamento, sem prejuízo da possibilidade de adopção futura do voto electrónico, ponderados os custos associados e garantidas as condições técnicas para a sua implementação.
  2. Em caso de verificação de empate sobre as propostas mais votadas, a sua classificação final será ordenada por ordem de entrada e registo de recepção das mesmas.

Artigo 16º

Apresentação Pública dos Resultados

A apresentação pública dos resultados decorre na Assembleia de Freguesia ordinária, sem prejuízo da sua divulgação alargada por parte dos serviços da Junta de Freguesia, através dos diferentes suportes de comunicação ao dispor.

                                                             Capítulo V

Disposições Finais

Artigo 17º

Prestação de Contas

Sendo a transparência um dos pilares fundamentais do projecto, a prestação de contas ao cidadão será efectuada de uma forma permanente, com a disponibilização de toda a informação considerada relevante.

Artigo 18º

Informações sobre a votação

Enquanto decorrer a fase de votação das propostas apresentadas pelos fregueses, será apresentada na página Internet da Junta de Freguesia, no separador relativo ao Orçamento Participativo, semanalmente, uma atualização do número e a distribuição dos votos expressos para cada projecto, de forma a estimular estratégias de organização e mobilização dos cidadãos.

Artigo 19º

Gestão

  1. Os responsáveis pela coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo são o Presidente da Junta e o membro do Executivo da Junta por aquele indicado, bem como o técnico da Tesouraria, no que se refere ao acompanhamento técnico.
  2. No exercício das suas funções de coordenação e gestão, os responsáveis acima elencados deverão prestar todas as informações solicitadas e esclarecer todas as dúvidas suscitadas, quer pelos fregueses, quer pelos membros da Assembleia de Freguesia de Santo António dos Olivais.
  3. Deverão igualmente dar cumprimento às tarefas previstas no segundo ciclo semestral, conforme estabelecido no artigo 10.º, nº 2, alíneas a) e b), dando delas conhecimento à Assembleia Geral Ordinária a realizar no final de cada ano civil.

Artigo 20º

Casos Omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Análise Técnica.

Artigo 21º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicitação via edital nos locais de estilo e na página electrónica da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais.

REGULAMENTO OPJ

Artigo 1º

Referências

A Freguesia de Santo António dos Olivais, como forma de exercer uma governação urbana Inclusiva, Transparente, Participativa e Responsável, potenciando o envolvimento dos cidadãos na tomada de decisões sobre recursos públicos, promovendo a mediação e o fortalecimento das relações entre eleitos e eleitores, com claros benefícios para a sociedade civil e para o reforço da cultura democrática, institui um mecanismo de Orçamento Participativo designado:

“Orçamento Participativo para a Juventude (ou OPJ).

Artigo 2º

Objetivos

A participação na gestão pública local tem como objetivos:

  1. a) Contribuir para uma maior aproximação das políticas públicas às reais e expectantes necessidades dos fregueses da Freguesia de Santo António dos Olivais;
  2. b) Potenciar o exercício de uma cidadania participativa, ativa e responsável para reforçar a credibilidade das instituições e a qualidade da própria democracia;
  3. c) Incentivar a interação entre eleitos, técnicos da Junta e cidadãos na procura de soluções para melhorar a transparência da gestão pública e a qualidade de vida na Freguesia.

Artigo 3º

Modelo

  1. O Orçamento Participativo para a Juventude da Freguesia de Santo António dos Olivais assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
  2. A dimensão consultiva diz respeito ao período em que os jovens fregueses são convidados a apresentar as suas propostas de investimento.
  3. A dimensão deliberativa corresponde ao período em que os jovens fregueses são chamados a decidir, através de votação, as propostas vencedoras, cujos montantes não poderão ultrapassar o valor total que for anualmente atribuído ao OPJ.
  4. A Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais compromete-se a integrar as propostas vencedoras no Orçamento da Junta no ano financeiro da participação, mediante retificação ao Orçamento, se a realização dos projetos for da sua competência ou a transferir para as entidades proponentes os montantes necessários à sua execução.

Artigo 4º

Recursos Afetos

  1. O valor total a afetar ao Orçamento Participativo para a Juventude é deliberado anualmente, no final do último trimestre de cada ano civil, por ocasião da aprovação do orçamento para o ano seguinte.
  2. A verba integral fixada nos termos do número anterior será repartida, em termos equitativos, pelas propostas mais votadas e com o aval da Comissão de Análise Técnica.

Artigo 5º

Âmbito Territorial

O Orçamento Participativo para a Juventude incide sobre a totalidade do território da Freguesia de Santo António dos Olivais.

Capítulo II

Participação

Artigo 6º

Participação

  1. No OPJ poderão participar os cidadãos com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, recenseados na Freguesia de Santo António dos Olivais ou que sejam estudantes de alguma instituição de ensino sedeada nesta freguesia.
  2. A participação pode ser exercida em dois períodos distintos – na fase de Recolha de Propostas, através do envio de propostas e na fase de Votação através do voto.
  3. a) Fase da Recolha de Propostas:
  4. i) Cada jovem freguês nos termos do número anterior pode participar com uma única proposta no âmbito do OPJ;
  5. ii) Cada jovem freguês nos termos do número anterior  pode participar nos debates das Assembleias Participativas.
  6. b) Fase da Votação:
  7. i) A cada jovem freguês, nos termos do número anterior, corresponde o direito a um voto.

Capítulo III

Propostas

Artigo 8º

Propostas

  1. O valor de cada proposta não pode ultrapassar o montante aprovado, conforme explicitado no art. 4º/1 e 2.
  2. Para efeitos do número anterior, devem ser quantificados e constar na proposta os valores do investimento inicial, os custos do projeto e respetiva manutenção.
  3. As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e confinadas ao território, devendo fazer-se acompanhar obrigatoriamente do formulário de participação devidamente preenchido e a fornecer pelos serviços administrativos da Junta.  
  4. A falta de indicação dos dados elencados nos números anteriores impede a adaptação da proposta a projeto por parte da Comissão de Análise Técnica.
  5. Se existirem propostas aprovadas para o mesmo local, será apresentado aos proponentes uma proposta de integração ou de modificação das mesmas.

Artigo 9º

Áreas Elegíveis

Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competências legalmente atribuídas à Junta de Freguesia, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos imateriais transversais a todo ou a parte da Freguesia, com significativo relevo para a valorização social, cultural, ambiental, económica ou patrimonial da Junta e das quais resultem inequívocos e concretos benefícios para os fregueses e que manifestem um alcance e relevo notórios para a faixa etária da Juventude.

Capítulo IV

Funcionamento

Artigo 10º

Período do Projeto

  1. O Orçamento Participativo para a Juventude da Freguesia de Santo António dos Olivais tem dois ciclos semestrais, sendo o primeiro deles dividido em seis períodos distintos:
  1. Apreciação da edição anterior e preparação da comunicação para a nova edição;
  2. Recolha de propostas;
  1. b) Análise técnica das propostas;
  2. c) Apresentação pública das propostas;
  3. d) Votação das propostas;
  4. e) Apresentação pública dos resultados.
  1. O segundo ciclo semestral reparte-se em dois períodos:
  1. Execução e/ou acompanhamento de execução da proposta;
  2. Balanço sobre consolidação do projeto.

Artigo 11º

Recolha de Propostas

  1. Neste período procede-se à recolha de propostas através de meios digitais e por entrega das mesmas em envelope selado nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais.
  2. Os meios digitais encontram-se disponíveis no sítio da internet da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, no separador respeitante ao Orçamento Participativo.
  3. As propostas apresentadas podem ser detalhadas recorrendo ao apoio da Comissão de Análise Técnica, de forma a aperfeiçoar o seu grau de definição e a sua viabilidade antes de poder passar para a fase de votação.
  4. O período de recolha de propostas decorre em datas a definir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12º

Análise Técnica das Propostas

  1. No período imediato, também a definir pela Junta de Freguesia, procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão para as fases sucessivas de apresentação e votação públicas, como definidas nos artigos subsequentes.
  2. São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
  3. a) Não identificarem os autores ou responsáveis do projeto e/ou da proposta;
  4. b) Não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação ou que permitam a sua concretização;
  5. c) Ultrapassarem o valor máximo definido para cada proposta, conforme explicitado no art. 4º n.ºs 1 e 2;
  6. d) Contrariarem regulamentos municipais ou violarem a legislação em vigor;
  7. e) Configurarem venda de serviços a entidades concretas;
  8. f) Contrariarem ou serem incompatíveis com planos ou projetos da Freguesia;
  9. g) Estarem a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais;
  10. h) Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
  11. i) Não serem tecnicamente exequíveis;
  12. j) Implicarem a utilização de terrenos do domínio privado sem que a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários seja obtida até à fase de votação das propostas;
  13. l) Não assegurarem a sua manutenção e regular funcionamento para futuro;
  14. m) Traduzirem uma forma direta ou indireta de financiamento de coletividades ou organismos públicos ou privados, associações culturais e desportivas, confissões religiosas ou partidos políticos, entre outros;
  15. n) Não garantirem vantagens concretas e benefícios evidentes para os fregueses, em particular para os jovens fregueses.
  16. Sempre que a Comissão de Análise Técnica verifique existir semelhança do conteúdo das propostas, ou a sua proximidade a nível de localização, ou a sua complementaridade, poderá propor aos proponentes a sua integração num só projeto.

Artigo 13º

Comissão de Análise Técnica das Propostas

  1. A Comissão de Análise Técnica das propostas é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais e composta por um membro de cada bancada parlamentar da Assembleia de Freguesia de Santo António dos Olivais, por um membro do Executivo da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, por este órgão nomeado, e pelo técnico da Tesouraria da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais.
  2. Para efeitos de assessoria e apoio administrativo aos trabalhos da Comissão de Análise Técnica, a Junta de Freguesia da Santo António dos Olivais colocará à sua disposição a colaboração de um funcionário.
  3. Após a análise técnica das propostas, será elaborada e divulgada uma lista provisória das propostas acolhidas, para que no prazo de 10 dias possam ser apresentadas eventuais reclamações da decisão, por parte dos interessados.
  4. Após a análise e resolução das reclamações apresentadas pelos interessados é aprovada, pela Comissão Técnica de Análise, a lista final de propostas, sem admissibilidade de recurso, a submeter a apresentação e votação públicas.
  5. A Comissão de Análise Técnica deverá favorecer os contactos com os cidadãos nas fases do planeamento detalhado e execução das propostas aprovadas, no respeito e conformação com os princípios da transparência e publicidade da atividade administrativa.

Artigo 14º

Apresentação Pública das Propostas

  1. A Apresentação Pública das Propostas é feita em Assembleia Participativa.
  2. Os jovens fregueses ou grupos de fregueses, nos termos do nº1 do artigo 6º, podem inscrever-se na Assembleia Participativa através de correio eletrónico ou na própria assembleia antes do início dos trabalhos.
  3. A Assembleia Participativa pode realizar-se independentemente do número de participantes, sendo apenas um espaço de esclarecimento, apresentação e discussão das propostas.
  4. A ordem de trabalhos é composta pela:
  5. a) Apresentação do Modelo de Orçamento Participativo para a Juventude;
  6. b) Apresentação, pelos autores e responsáveis, das propostas analisadas e aceites pela Comissão Técnica de Análise;
  7. c) Eventual discussão pública de propostas apresentadas.
  8. A Assembleia Participativa é dirigida por elemento a designar pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais e secretariada por um técnico da Junta de Freguesia que elabora a ata respetiva e ajuda a esclarecer dúvidas dos participantes sobre ideias de projeto eventualmente apresentadas.
  9. A falta de apresentação da Proposta na Assembleia Participativa é causa de exclusão da mesma da fase de Votação.
  10. A Assembleia Participativa decorrerá no primeiro dia útil após o termo do prazo fixado no nº 1 do artigo 12º, na sede da Freguesia de Santo António dos Olivais, em hora a definir e publicitar.

Artigo 15º

Votação das Propostas

  1. A votação das propostas finalistas decorrerá nos trinta dias subsequentes à data da Assembleia Participativa e será efetuada através de votação presencial no Edifício da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, mediante recenseamento para o efeito, através de prova do preenchimento dos pressupostos de capacidade participativa, tal como estabelecidos no n.º 1 do art. 6º do presente Regulamento, sem prejuízo da possibilidade de adoção futura do voto eletrónico, ponderados os custos associados e garantidas as condições técnicas para a sua implementação.
  2. Em caso de verificação de empate sobre as propostas mais votadas, a sua classificação final será ordenada por ordem de entrada e registo de receção das mesmas.

Artigo 16º

Apresentação Pública dos Resultados

A apresentação pública dos resultados decorre na Assembleia de Freguesia ordinária, sem prejuízo da sua divulgação alargada por parte dos serviços da Junta de Freguesia, através dos diferentes suportes de comunicação ao dispor.

                                                             Capítulo V

Disposições Finais

Artigo 17º

Prestação de Contas

Sendo a transparência um dos pilares fundamentais do projeto, a prestação de contas ao cidadão será efetuada de uma forma permanente, com a disponibilização de toda a informação considerada relevante.

Artigo 18º

Informações sobre a votação

Enquanto decorrer a fase de votação das propostas apresentadas pelos fregueses, será apresentada na página Internet da Junta de Freguesia, no separador relativo ao Orçamento Participativo para a Juventude, semanalmente, uma atualização do número e a distribuição dos votos expressos para cada projeto, de forma a estimular estratégias de organização e mobilização dos cidadãos.

Artigo 19º

Gestão

  1. Os responsáveis pela coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo são o Presidente da Junta e o membro do Executivo da Junta por aquele indicado, bem como o técnico da Tesouraria, no que se refere ao acompanhamento técnico.
  2. No exercício das suas funções de coordenação e gestão, os responsáveis acima elencados deverão prestar todas as informações solicitadas e esclarecer todas as dúvidas suscitadas, quer pelos fregueses, quer pelos membros da Assembleia de Freguesia de Santo António dos Olivais.
  3. Deverão igualmente dar cumprimento às tarefas previstas no segundo ciclo semestral, conforme estabelecido no artigo 10.º, nº 2, alíneas a) e b), dando delas conhecimento à Assembleia Geral Ordinária a realizar no final de cada ano civil.

Artigo 20º

Casos Omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Análise Técnica.

Artigo 21º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicitação via edital nos locais de estilo e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais.