Edital Nº1 / 2022 – Procedimento de Elaboração do Regulamento de Tabela Geral de Taxas e Licenças a vigorar em 01/01/2023

José Francisco Pereira Rodeiro, Presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, Município de Coimbra, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56. do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que, por deliberação da Junta de Freguesia de 20 de Setembro de 2022, foi decidido dar inicio ao procedimento e participação procedimental para elaboração do Regulamento de Tabela Geral de Taxas e Licenças para vigorar a partir de 01/01/2023, ao abrigo do disposto no artigo 98° do Código do Procedimento Administrativo (CPA).