Edital – Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia

Luís Manuel Francisco Filipe, Vereador da Câmara Municipal de Coimbra, com competência delegada, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, nas suas atuais redações, que a Assembleia Municipal de Coimbra, na sua 4.ª sessão ordinária de 2026, realizada em 19 de outubro, no uso da sua competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do já referido Anexo I, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 21 de setembro de 2026, o “Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia” do Município de Coimbra, cujo teor é abaixo transcrito.