Edital – Contrato Interadministrativo entre o Município de Coimbra e a Freguesia de Santo António

José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal, torna público, ao abrigo do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, alínea t) do artigo 35.º, do mesmo diploma legal, nas suas atuais redações, que no dia 28 de março de 2024, foi celebrado o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências entre o Município de Coimbra e a Freguesia de/União das Freguesias de Santo António dos Olivais, que abaixo se transcreve: