O que é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo*?
É uma entidade que promove a resolução alternativa de litígios de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem.
Qual é a sua competência?
- Litígios de consumo originados em contratos de prestação de serviços ou fornecimento de bens.
- Ocorridos nos Municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.
- Até ao valor de €5 000,00.
Quais as fases do processo?
Informação.
Mediação e conciliação
Tribunal Arbitral.
O que são a mediação e a conciliação?
São formas amigáveis de resolução de litígios, com o apoio de profissional do Centro, onde se procura alcançar um acordo entre as partes em conflito.
O acordo obtido por conciliação, uma vez homologado pelo juiz árbitro, tem o valor de uma sentença.
Como funciona o Tribunal Arbitral?
É constituído por um árbitro, único e a decisão proferida tem o mesmo valor de uma sentença judicial.
Vantagens do recurso ao Centro de Arbitragem
Processo simplificado, sem prejuízo dos adequados meios de prova e defesa.
Processo gratuito, em todas as fases e para ambas as partes.
Processo eficaz, as sentenças têm a mesma força executiva de sentenças proferidas em Tribunal Judicial de 1ª Instância.
Processo célere, a média de resolução dos processos é inferior a 50 dias.
